No dia 6 de julho, o Conselho de Ministros adotou um projeto de alteração à Lei do Ensino Superior e da Ciência – Pacote de Liberdade Académica. Agora o projeto será discutido no Parlamento.

O objetivo principal do Pacote de Liberdade Académica é garantir aos professores a liberdade de ensino, liberdade de expressão, liberdade de pesquisa científica, publicação de resultados e liberdade de debate académico com base no pluralismo ideológico. As mudanças legais propostas fortalecem o respeito académico pelo direito constitucional à liberdade de expressão de crenças religiosas e filosóficas, relata o Ministério da Educação e Ciência.

O Pacote de Liberdade Académica pressupõe que um professor académico não pode ser responsabilizado por expressar as suas opiniões.

A emenda obriga os reitores a zelar pelo respeito à liberdade de ensino, pesquisa e publicação dos seus resultados, bem como ao debate académico, em consonância com os princípios do pluralismo de cosmovisões e as normas do ordenamento universitário.